Cheque prescrito e ação monitória   

É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida



Não há necessidade de menção ao negócio jurídico em ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma sociedade de ensino de São Paulo que teve o processo extinto em segunda instância por não ter comprovado a causa da dívida.

A sociedade ajuizou ação monitória contra um aluno por não ter conseguido compensar um cheque de R$ 1.094,75 emitido por ele. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru (SP) julgou o pedido parcialmente procedente e autorizou a execução, por entender que o estudante, apesar de ter sido citado pessoalmente, deixou de pagar a dívida e também não opôs embargos. O juízo aplicou correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros a contar da citação.

A sociedade de ensino interpôs apelação quanto aos dois últimos pontos da sentença, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), de ofício, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo. O TJSP entendeu que, transcorrido o prazo legal de dois anos, seria necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do cheque. No caso, a ação monitória foi ajuizada em 15 de maio de 2003 e o cheque havia sido emitido em 28 de agosto de 2000.

A autora entrou com recurso especial, sustentando que o TJSP, ao negar provimento à apelação, divergiu da Súmula 299 do STJ, a qual afirma que “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. De acordo com a instituição, as obrigações contraídas no cheque são autônomas e o réu não nega sua emissão, em razão da prestação de serviço educacional.

O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo que, a contar da emissão, seu prazo de apresentação é de 30 dias (se da mesma praça) ou de 60 dias (se de praça diversa). Após esse período, o lapso prescricional para a execução é de seis meses.

O ministro observou que, em caso de prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento ilícito – a qual, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado esse prazo, o artigo 62 da Lei do Cheque ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal.

Luis Felipe Salomão destacou ainda que a jurisprudência do STJ também admite o ajuizamento de ação monitória (Súmula 299), reconhecendo que o próprio cheque satisfaz a exigência da “prova escrita sem eficácia de título executivo” a que se refere o artigo 1102 A do Código de Processo Civil.

Caso o portador do cheque opte pela ação monitória, acrescentou o relator, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, e não haverá necessidade de descrição da causa da dívida.

Salomão ressaltou ainda que, nesses casos, “nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito”.

O ministro concluiu que não há necessidade de menção ao negócio jurídico que gerou a dívida e restabeleceu a sentença. Os demais ministros da Quarta Turma acompanharam o relator.


Crime de duplicata simulada deve ser julgado no lu   


O crime de duplicata simulada se consome com a efetiva colocação da duplicata em circulação. Assim, o Juízo competente para processar e julgar o feito é o do lugar onde a duplicata foi posta em circulação, independentemente do prejuízo. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido de Nelson Fresolone Martiniano e Wilson Tomás Frezolone Martiniano para declarar competente o Juízo Criminal da Comarca de Franca (SP) para apreciar e julgar ação penal movida contra eles.

Os dois estão sendo processados pelo Juízo da Comarca de São Paulo (SP) porque teriam emitido duplicatas simuladas por 120 vezes. Inconformados com o recebimento da denúncia pelo Juízo da 30ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, argüiram exceção de incompetência, alegando que a comarca competente seria a de Franca (SP), visto que a infração teria se consumado nessa cidade.

Segundo a defesa, as duplicatas foram emitidas e colocadas em circulação em Franca (SP), embora os sacados sejam da Comarca de São Paulo, sendo os títulos apresentados às agências bancárias localizadas na cidade, onde a sua empresa opera.

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido considerando que, se os títulos foram apresentados em bancos de São Paulo, competente o foro da capital. Inconformados, eles impetraram habeas corpus no Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, que foi denegado à unanimidade. "Se os títulos foram apresentados contra empresas sediadas na capital, obviamente o juízo da capital é o competente para apreciar e julgar a presente ação penal", decidiu.

Eles, então, recorreram ao STJ. Segundo o relator, Ministro Paulo Medina, os empresários demonstraram que as decisões proferidas posteriormente àquela que afirmou a competência do Juízo Criminal de São Paulo foram exaradas sem a devida análise dos documentos necessários.

Conforme o Ministro Medina, a consumação do delito previsto no artigo 172 do Código Penal, crime formal e unissubsistente, dá-se com a simples e efetiva colocação da duplicata em circulação, independentemente do prejuízo. "Demonstrado que a emissão dos títulos de crédito foi efetuada na cidade de Franca (SP), consoante os documentos acostados somente agora aos autos, resta induvidosa que a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo comum estadual da Comarca de Franca (SP), lugar em que ocorrida a infração", afirmou.

Fonte: STJ
Título de crédito adquirido de boa-fé pode ser des   

Quando terceiro de boa-fé adquire título de crédito, as exceções pessoais entre credor e devedor não podem ser opostas, mesmo que a obrigação originária seja nula ou o contrato que deu causa à emissão do título não tenha sido concretizada. Ao manifestar este entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento a agravo de instrumento interposto por Mauro Antunes contra decisão proferida pelo Juiz Geraldo Leandro Crispim, da 3ª Vara Cível de Goiânia, que julgou improcedentes pedidos do autor na ação declaratória de nulidade de débito cominada com cancelamento de protesto proposta contra Confecções Patropy e Banco do Brasil.

Mauro Costa teve cheque de R$ 2.028,52 dado em caução a Confecções Patropy protestado pelo Banco do Brasil. Ele afirma que o documento foi emitido em garantia a mostruário da empresa, da qual era representante comercial. O mostruário foi devolvido, mas o cheque não estava em poder da confecção e, por isso, como medida de precaução, dirigiu-se ao banco para sustá-lo e em seguida propôs ação cautelar de notificação. Ainda assim, o cheque foi protestado.

De acordo com o Desembargador Rogério Arédio Ferreira, ficou constatado que a confecção transferiu indevidamente o cheque ao Banco do Brasil, uma vez que o título era apenas uma garantia à concretização de uma obrigação. Explicou que, entretanto, o cheque tem autonomia e o seu adquirente passa a ser titular de direito autônomo, independentemente da relação anterior entre os possuidores. "Em conseqüência, não podem ser oponíveis ao cessionário de boa-fé as exceções decorrentes da relação extracartular, que eventualmente possam ser opostas ao credor originário", afirmou o desembargador.

Rogério Arédio explicou ainda que contra terceiro de boa-fé não pode ser argüida irregularidade quanto à circulação do título de crédito, que se desvincula da relação fundamental que lhe deu origem. "Permanece o crédito representado pelo título de crédito por ele endossado", afirmou. Segundo ele, o possuidor do título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante sua simples apresentação ao devedor, sendo devida a prestação ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente. O desembargador afirmou ainda que cabe à confecção e não ao banco ressarcir Mauro Antunes Alves.

Fonte: TJGO



Unimed deve arcar com colocação de próteses em ido   

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, confirmou a responsabilidade da Unimed Belo Horizonte pelo pagamento de todas as despesas com cirurgia urgente de implante de prótese no quadril e joelho de uma usuária com mais de 70 anos de idade, acometida de degeneração óssea.
A paciente é usuária de plano de saúde da Unimed, através de contrato realizado em 1995. Ao solicitar a cobertura da cirurgia, em abril de 2003, esta foi negada, sob a alegação de que uma cláusula do contrato era clara ao dispor que não haveria cobertura para próteses e órteses, mesmo em situações de emergência.
A usuária ajuizou ação cautelar, pedindo a cobertura, alegando ainda que, diante da negativa da Unimed, seu estado se agravou, com feridas pelo corpo e dores constantes em função da impossibilidade de se mover, necessitando das próteses para voltar a andar.
O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a Unimed a pagar a cirurgia, que foi realizada em maio de 2004.
A empresa recorreu, pretendendo o ressarcimento de todos os gastos e despesas que teve com a implantação das próteses (R$ 6.876,05), alegando que não pode ser aplicada a Lei nº 9.656/98 a contratos anteriores.
Os Desembargadores Márcia de Paoli Balbino, relatora, e Irmar Ferreira Campos, contudo, entenderam que, nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, a cobertura de prótese é devida, se necessária à cura de doença não excluída do plano.
Segundo a relatora, “a doença ou a própria cirurgia dela decorrente não estão excluídas do plano. A colocação da prótese é que está justificando a própria cirurgia. Logo, não há como negar a prótese”.
Ainda segundo a juíza, a cláusula restritiva na qual se baseou a Unimed para negar a cobertura, “fere o princípio da dignidade humana, esvazia a própria finalidade do contrato e coloca a idosa em desvantagem exagerada, pois sem as próteses não tem como reabilitar-se de sua doença, que não está excluída do plano”.
Ficou vencido o Desembargador Mariné da Cunha, que dava provimento ao recurso da Unimed.

Fonte: TJMG
Liminar suspende ação penal contra Ali Mazloum   

O Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em Habeas Corpus (HC nº 86.395) para suspender o curso da ação penal aberta no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) contra o Juiz federal Ali Mazloum, denunciado pelo Ministério Público Federal em São Paulo, após deflagração da Operação Anaconda. A defesa alegou ausência de justa causa para a instauração da ação penal por supostos delitos de abuso de poder e ameaça a policiais rodoviários, que foram baseados apenas em relatório produzido por um policial rodoviário.

Para a defesa, a denúncia não seria apta, uma vez que não deixou claros quais trechos da conversa entre o policial e o magistrado configurariam os crimes de que é acusado [ameaça ou abuso de autoridade]. “Não é apta a inicial que obrigue a defesa a arriscar-se a adivinhar o que os acusadores imaginariam ser a prática criminosa”, afirmam os advogados.

A liminar foi concedida para suspender o curso da ação penal, uma vez que o interrogatório do magistrado estava marcado para (09.08.05).

Fonte: STF
MP do Bem também tem alcance social, diz relator   

Lourenço Melo
Repórter da Agência Brasil

A MP do Bem "não é meramente um conjunto de medidas para estimular os investimentos, ela tem também alcance social", afirmou o relator da Medida Provisória nº 252/05, Deputado Custódio Mattos (PSDB-MG). Após encontro com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, ele informou que a medida vai isentar de impostos, por exemplo, a aquisição de leite em pó. O produtor, acentuou, é comprado por significativa parcela da população que não possui geladeira.

Outra medida que o relator cita, entre as quase cem previstas no texto da MP enviado pelo governo e analisado no Congresso, é a criação de um fundo garantidor para os aluguéis de imóveis, o que dispensaria a figura do avalista. "É um fundo de investimento comum que, por autorização legal, poderá ter suas cotas utilizadas como aval em contratos de aluguel e que tem possibilidade de liquidez garantida", acentuou.

No encontro com o secretário da Receita também ficou definido o estabelecimento do fator de 0,06% a ser aplicado para a cobrança de Imposto de Renda sobre ganhos de capital na venda de imóveis, mas válido para aqueles que tenham sido adquiridos entre 1996 e 2005. A partir de 2005, a tributação sobre ganho de capital em imóveis será de 0,35%. Na avaliação de Custódio Mattos, com isso o contribuinte "pagará até 50% menos do que vinha sendo cobrado".

O relator destacou ainda, como avanços nas discussões da MP nº 252, a redução no periodo da recuperação do crédito tributário sobre pagamento de PIS e Cofins, quando da aquisição de máquinas e equipamentos. "Em alguns casos, o prazo é de 48 meses, mas na maioria deles é de 24 meses e vai cair para 18 meses, devendo no futuro ser creditado de imediato ao empresariado", informou.

Custódio Mattos disse que pretende concluir seu relatório no fim de semana e apresentá-lo na segunda-feira (9) à Câmara dos Deputados.



Projeto reduz exigência contábil para recuperação   

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei nº 5.585/05, do Deputado Jurandir Boia (PDT-AL), que altera a nova Lei de Falências nº 11.101/05 e reduz o período das demonstrações contábeis a serem apresentadas pela empresa junto com o pedido de recuperação judicial. A proposta encurta esse período dos atuais três anos para dois anos anteriores ao pedido.
Para Boia, exigir documentos relativos aos três últimos exercícios financeiros não é razoável, já que a própria lei permite que empresas com apenas dois anos de atividade requeiram a recuperação judicial.
O projeto também exige que a empresa apresente seus extratos bancários e de aplicações financeiras dos últimos dois anos. A atual legislação, embora exija os documentos, não se refere a um período específico. "A obrigatoriedade de apresentação dos extratos permite a avaliação das dificuldades financeiras do requerente", afirma o deputado.

Preservação da empresa
A Lei de Falências, que entrou em vigor em junho deste ano, instituiu a recuperação judicial em lugar da concordata para viabilizar a sobrevivência da empresa, o pagamento aos credores e a manutenção dos empregos.
A aprovação da recuperação judicial suspende todas as ações contra a empresa devedora, que poderá pagar seus débitos de acordo com um plano de recuperação a ser negociado com uma assembléia de credores. A lei garante, porém, o pagamento dos débitos trabalhistas, que deverão ser quitados em até 12 meses após a aprovação do plano de recuperação.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
Juiz não pode exigir carteira de identidade para o   

O fato de a testemunha não portar documento de identidade no momento de uma audiência trabalhista não impede que ela preste as informações necessárias e tenha seu depoimento tomado pelo juiz. Ao exigir que a testemunha seja “qualificada” antes de prestar depoimento, a CLT determina somente que ela indique seu nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e tempo de serviço prestado ao empregador, se for o caso. Não exige a apresentação de documento de identidade.

Com base nessa interpretação, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, por maioria de votos, recurso de um ex-empregado da empresa Gafor Transportes S/A e anulou todos os atos processuais subseqüentes à audiência em que o depoimento da única testemunha do trabalhador deixou de ser tomado porque ela não portava carteira de identidade. Com a manifestação do TST, todas as decisões posteriores a esse fato perdem efeito. Os autos da ação trabalhista retornarão à Vara do Trabalho para que o processo seja retomado a partir do momento em que houve o cerceamento de defesa.

De acordo com o relator do recurso, Ministro José Simpliciano, não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer disposição que obrigue a testemunha a se apresentar para depor portando documento de identidade, bastando que decline a sua qualificação. Segundo o relator, se houve dúvida, cabia ao juiz esclarecê-la e não impedir o depoimento. “Se a lei não prevê, não compete ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa, acarretando cerceamento na produção de provas do empregado”, afirmou o Ministro Simpliciano em seu voto.

Depois de negar-se a tomar o depoimento da única testemunha indicada pelo empregado, o juiz do Trabalho rejeitou seu pedido para que a audiência fosse adiada. O empregado recorreu ao TRT de São Paulo (2ª Região), alegando cerceamento de defesa mas seu recurso foi indeferido. Segundo o TRT/SP, “o juiz agiu bem porque cabe à parte zelar pelo boa condução do processo”. Além disso, a parte não teria pedido ao representante da Gafor que reconhecesse a testemunha, que já havia trabalhado na empresa, nem se comprometido a juntar o documento posteriormente. (RR nº 718.558/00-0)

Fonte: TST
Ministro defere liminar para que suplente de deput   

O Ministro Sepúlveda Pertence deferiu liminar requerida pelo suplente do Deputado Federal Albérico de França, para que a Mesa da Câmara dos Deputados proceda à declaração de perda de mandato parlamentar do Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho (PL/MA) e realize a investidura de seu suplente no cargo.

A decisão foi proferida pelo ministro no Mandado de Segurança (MS nº 25.461) impetrado pelo suplente contra ato de Mesa da Câmara dos Deputados que suspendeu o procedimento de declaração de perda de mandato parlamentar Deputado Paulo Marinho, por não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial, proferida em ação de improbidade administrativa, que suspendeu por seis anos os direitos políticos do titular.

O suplente alegou que houve desrespeito ao artigo 55, IV e § 3º, da Constituição Federal, uma vez que, fora das “hipóteses de competência do Plenário não é dado à Casa do Parlamento negar, por suas Mesas, imediata eficácia à decisão judicial que determina a suspensão dos direitos políticos, declarando-se a perda de mandato do litisconsorte passivo”, e pediu liminar para iniciar o exercício de mandato parlamentar.

O Ministro Pertence ressaltou que a medida excepcional de suspensão da decisão judicial não produz mais efeitos, voltando a prevalecer a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil. “Não há falar, portanto, nesse estranho efeito inibitório da autoridade da coisa julgada, que garante o exercício do mandato político àquele cidadão cujos direitos políticos foram suspensos”, afirmou o relator ao deferir a liminar.

Fonte: STF


 
 
 
Rua Padre Estevão Pernet, 1059 cj 144 - Tatuapé
São Paulo - SP - 03315-000 - Tel: +55 (11) 2098-1747
e-mai: contato@serraadvocacia.com.br
por Net Negócios